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Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de indicação de motivo e sem incorrer em qualquer custo, num prazo de 14 dias, a contar da data de receção do bem ou da celebração do contrato de prestação de serviços.

Condições para Exercício do Direito de Livre Resolução

  • O prazo para exercício do direito de livre resolução é de 14 dias, contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, por ele indicado, adquira a posse física do bem.

  • Para exercer o direito de resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolver o contrato, de forma inequívoca, para o seguinte contacto: [inserir email da Go Girl].

  • A devolução do produto será feita de acordo com as condições acordadas com o consumidor, e a Go Girl compromete-se a reembolsar o valor pago, incluindo os custos de entrega, sem demora excessiva e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que nos for comunicada a decisão de resolução do contrato.

Exceções ao Direito de Resolução

O direito de resolução não se aplica em alguns casos, como:

  • Prestação de serviços iniciados com o consentimento expresso do consumidor, antes do final do prazo de 14 dias.

  • Produtos personalizados ou feitos sob medida, como é o caso de [incluir exemplos, se houver].

Para mais informações sobre o exercício deste direito, pode consultar o portal do consumidor em www.consumidor.gov.pt.

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