Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

De acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito do Porto

  • Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6, 4050-225 Porto

  • Telefone: 225 508 349 / 225 029 791

  • E-mail: consumer@porto.pt

  • Website: www.cicap.pt

Caso o consumidor não deseje recorrer a esta entidade, pode consultar o Portal do Consumidor para mais informações sobre outras entidades disponíveis: www.consumidor.gov.pt.

Além disso, o consumidor tem o direito de recorrer à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.